No Brasil, o direito à saúde é garantido pela Constituição Federal, e os planos de saúde desempenham um papel importante na complementação do atendimento médico fornecido pelo sistema público. Entretanto, é alarmante quando um plano de saúde é cancelado sem motivo justificado ou aviso prévio, deixando o consumidor em uma situação de extrema vulnerabilidade. O aumento significativo no número de cancelamentos tem chamado a atenção, a ponto de se tornar tema de destaque na imprensa nacional recentemente.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98) são claros em proteger o consumidor contra práticas abusivas. A rescisão unilateral do contrato por parte da operadora do plano de saúde é considerada abusiva, especialmente quando não há justificativa válida ou quando o consumidor não é previamente notificado.
De acordo com o artigo 13 da Lei dos Planos de Saúde, é proibido à operadora rescindir o contrato unilateralmente, exceto em caso de fraude por parte do consumidor ou inadimplência superior a 60 dias, desde que o consumidor seja previamente notificado até o 50º dia de atraso.
Quando um plano de saúde é cancelado sem motivo ou aviso prévio, a operadora está violando os direitos do consumidor, sujeitando-se a sanções legais. A ausência de aviso prévio impede que o consumidor tome providências para evitar a interrupção do serviço, o que pode acarretar graves consequências à sua saúde e bem-estar, principalmente quando um tratamento é interrompido na metade.
Caso o consumidor se encontre nessa situação, é fundamental buscar orientação jurídica para reverter o cancelamento e, se necessário, buscar reparação pelos danos sofridos. A operadora pode ser obrigada a restabelecer o plano e, em alguns casos, indenizar o consumidor.
Como proceder?
Guarde todos os documentos, como contratos, comprovantes de pagamento, notificações e qualquer comunicação com a operadora. Notifique a operadora formalmente sobre o cancelamento, solicitando esclarecimentos e o restabelecimento do serviço. Caso a operadora não responda adequadamente, registre uma reclamação na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e no Procon. Se as medidas administrativas não resolverem o problema, busque assistência jurídica para ingressar com uma ação judicial.
O cancelamento de um plano de saúde sem motivo ou aviso prévio é uma prática ilegal que coloca em risco a saúde e a segurança do consumidor. O Direito do Consumidor é uma ferramenta extremamente útil para garantir que esses direitos sejam respeitados, protegendo os cidadãos contra abusos por parte das operadoras de saúde.
Caso você esteja enfrentando esse problema, não hesite em procurar orientação jurídica. A defesa dos seus direitos é fundamental para garantir o acesso contínuo e seguro aos serviços de saúde contratados.
